A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumpri...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010418 Direito Ambiental

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.

a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.

o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.

a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

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