O Chefe do Poder Executivo de determinado Estado federativo ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
SEPOG - RO
Provas:
FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças
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FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |
Q848433
Legislação Federal
O Chefe do Poder Executivo de determinado Estado federativo informou à sua assessoria que desejava propor uma parceria às organizações da sociedade civil que atuassem com atividades esportivas para crianças portadoras de deficiência, transferindo-lhes recursos financeiros para a consecução dessa atividade, cuja finalidade é de interesse público e recíproco.
À luz da narrativa acima e da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/2014, que norteará o ajuste, o instrumento a ser utilizado na celebração da parceria é o
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