Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito da pesso...

Para resolver a questão apresentada, é essencial entender os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, conforme estabelecido pela Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos dessas pessoas no Brasil. Essa legislação visa garantir o respeito à dignidade, os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais dos indivíduos com transtornos mentais.

A alternativa C é a correta porque ela não apresenta um direito da pessoa portadora de transtorno mental. Segundo a legislação, uma pessoa pode desistir de uma internação voluntária, mas a forma como isso acontece precisa respeitar certos procedimentos, como a comunicação formal ao profissional responsável, garantindo a segurança e a continuidade do cuidado adequado.

Vamos agora justificar as alternativas:

A - Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. Esta é uma garantia fundamental assegurada pela lei, garantindo que a pessoa possa manter contato com o mundo exterior e seus entes queridos.

B - Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Esta alternativa está correta pois reflete a política de desinstitucionalização, que visa tratar os pacientes no ambiente menos restritivo possível, promovendo sua reintegração social através de serviços comunitários.

C - Desistir de internação voluntária a qualquer momento, sem necessidade de solicitar, por escrito ou oralmente, a qualquer profissional de saúde. Essa alternativa está incorreta porque a desistência precisa ser formalizada para garantir a segurança e a continuidade do tratamento.

D - Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. Este é um direito assegurado que visa proteger o paciente de internações desnecessárias e garantir que ele seja informado sobre sua situação clínica.

Entender essas nuances ajuda a garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados e que eles recebam o cuidado apropriado. Sempre que estiver em dúvida, consulte a legislação específica para garantir que a prática esteja alinhada com os direitos e deveres previstos.

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Gabarito: letra c

LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.