A prestação de garantia nos contratos administrativos deve c...
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Q532996
Direito Administrativo
A prestação de garantia nos contratos administrativos deve constar do edital de licitação, com o propósito de assegurar a
consecução do contrato, segundo dispõe a Lei n° 8.666/93. A lei faculta à Administração Pública a exigência de garantia a
critério da autoridade competente, em cada caso, nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que caberá ao
contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
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