Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário...

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• Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.
• Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se...