Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/...
A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Gabarito comentado
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Para resolver a questão apresentada, é fundamental entender o que a Lei Complementar nº 5/2010 do Município de Vacaria aborda, especialmente no que se refere às infrações e penalidades previstas no código de posturas municipal.
A questão trata da aplicação de penalidades quando ocorre uma infração. A lacuna no texto refere-se à forma como a apreensão de objetos é realizada em conjunto com a multa. A alternativa correta é:
A - concomitantemente
A palavra concomitantemente indica que a apreensão dos objetos deve ocorrer ao mesmo tempo que a aplicação da multa. Ou seja, ambas as ações são realizadas de forma simultânea, conforme o critério do órgão competente.
Justificativa da alternativa correta:
A legislação municipal pode prever que, em certos casos de infração, além de se aplicar uma multa, há também a possibilidade de apreender os objetos que constituem a infração. Esta medida visa garantir que a infração não continue a ocorrer e que os objetos envolvidos sejam retirados de circulação imediatamente.
Por que as demais alternativas estão incorretas:
- B - separadamente: Esta opção sugeriria que a apreensão e a multa ocorrem em momentos diferentes, o que não é o caso segundo a questão.
- C - parcialmente: Esta alternativa implicaria que a apreensão seria feita apenas em parte dos objetos, o que não é mencionado na legislação como prática padrão.
- D - exiguamente: Esta palavra se refere a algo feito de forma limitada ou reduzida, o que não corresponde ao contexto da questão, que trata da aplicação integral das penalidades.
- E - rigorosamente: Embora a aplicação de penalidades possa ser rigorosa, a questão foca na simultaneidade das ações (multa e apreensão), não na severidade.
Entender os termos técnicos e o contexto jurídico nas questões é essencial para uma correta interpretação e resolução. Concomitantemente, nesse caso, é a chave para compreender como as sanções são aplicadas no cenário descrito pela lei.
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Comentários
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"Na infração de qualquer inciso deste Artigo, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto."
As penas são independentes podem ser aplicadas ao mesmo tempo = concomitantemente = letra A.
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