Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Provas:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Fiscal |
Q1333993
Direito Urbanístico
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas
do Município de Vacaria e dá outras
providências.
A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Comentários
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"Na infração de qualquer inciso deste Artigo, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto."
As penas são independentes podem ser aplicadas ao mesmo tempo = concomitantemente = letra A.
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