É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garant...
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Q835747
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É da competência dos órgãos que compõem o
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente