No bojo de um programa de reforma administrativa,a União dec...

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Q328886

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328886 Direito Administrativo

No bojo de um programa de reforma administrativa,a União decidiu extinguir alguns ministérios, transferir cargos de um órgão para outro e criar sociedades de economia mista para atuar em setores anteriormente afetos a autarquias, que foram extintas.Para colocar em prática referido programa, a União, considerando o disposto na Constituição Federal,

dependerá de prévia autorização legislativa para criação de sociedade de economia mista, podendo extinguir por decreto do Chefe do Executivo autarquias e transferir os cargos correspondentes para entidade que irá suceder as atividades por estas desempenhadas.

poderá extinguir órgãos mediante decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária a edição de lei para criação de novos órgãos, ainda que não implique aumento de despesa.

dependerá, no que diz respeito à criação e extinção de cargos, inclusive os vagos, de autorização legislativa específica, podendo transferi-los de um órgão para outro mediante decreto do Chefe do Executivo.

poderá transformar, mediante lei específica, autarquia em sociedade de economia mista e extinguir os ministérios por decreto do Chefe do Executivo.

poderá transferir cargos de um ministério extinto para outro da administração direta por decreto do Chefe do Executivo e criar novos cargos, desde que não importe aumento de despesa.

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