De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, a fase da licitação em ...

Trata-se de questão em que a Banca demandou conhecimentos relacionados às fases do procedimento licitatório, nos termos da Lei 14.133/2021.

Da leitura do enunciado, percebe-se que a Banca se refere à fase de habilitação, conforme definição contida no art. 62, caput, do aludido diploma legal:

"Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:"

A identificação da fase correta até permitiria deduzir a alternativa reputada como correta pela banca, vale dizer, a letra A, uma vez que as demais opções indicaram outras fases, de modo que devem ser sumariamente eliminadas.

No entanto, nos termos em que redigida, também não concordo com o teor da alternativa A.

Isto porque ali foi dito que a habilitação precede a fase de julgamento, o que, via de regra, não é verdade.

Sobre o tema, deve-se acionar a regra do art. 17 da Lei 14.133/2021, que traz o seguinte rol de fases a serem percorridas em sequência:

"Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação."

Note-se, portanto, como, na verdade, a regra consiste em que a etapa de habilitação suceda, ou seja, seja posterior, à fase de julgamento, e não o oposto, como foi aduzido pela Banca, incorretamente.

É até possível, reconheça-se, que haja uma inversão da ordem dessas fases. Contudo, trata-se de medida excepcional e que deve ser objeto de justificação mediante ato motivado, desde que assim seja previsto no edital, como se vê da regra do §1º deste mesmo art. 17:

"Art. 17 (...)
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação."

Dessa maneira, com a devida vênia, não se pode transformar a exceção em regra, tal como foi colocado pela Banca, sem qualquer espécie de ressalva, de modo que a opção, a meu sentir, não se mostra correta, nos termos em que foi redigida, ficando a questão sem resposta.


Gabarito do professor: sem resposta (anulável)

Gabarito oficial: A