A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitação ...

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Q533003 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que passaram a ser uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, ressalvados os casos especificados em lei. Caso a Prefeitura Municipal de Salvador (administração direta) queira adquirir um produto eletrônico útil na medição de poluição sonora produzida pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB (autarquia federal), nesse caso, quais os comandos legais que devem ser observados:
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