No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa correta: D - Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.

A questão pede que identifiquemos um enunciado verdadeiro relacionado à competência e funcionamento do Poder Legislativo no Brasil. A alternativa D é a correta e aborda o princípio da hierarquia das leis. As leis complementares e ordinárias ocupam patamares diferentes no que diz respeito à sua aprovação, onde a lei complementar exige quórum qualificado para sua aprovação. No entanto, a hierarquia não está relacionada ao conteúdo, e sim ao processo legislativo. Uma lei ordinária pode revogar uma lei complementar desde que o assunto não seja de reserva de lei complementar, ou seja, a Constituição Federal não tenha previsto expressamente que aquele determinado tema deve ser regulado por lei complementar. A revogação ocorre devido ao princípio da competência, que permite que o legislador trate de certas matérias mediante normas de diferentes hierarquias, de acordo com a previsão constitucional.

Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se manifestou no sentido de que o que define a aplicação de uma lei complementar ou ordinária é a matéria a ser tratada e não a hierarquia normativa.

Vamos analisar brevemente por que as outras alternativas são incorretas:

• Alternativa A: Os vereadores gozam de imunidade apenas no território do município pelo qual foram eleitos e somente por opiniões, palavras e votos.
• Alternativa B: O presidente da República precisa informar ao Congresso Nacional sobre viagens ao exterior que excedam 15 dias, não existindo a exigência de autorização pelo Senado Federal.
• Alternativa C: De fato, somente o presidente da República pode editar medida provisória, mas essa afirmação não está relacionada diretamente ao Poder Legislativo, que é o tema central da questão.
• Alternativa E: A competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, conforme Art. 22 da CF, o que torna a ação proposta pelo estado do Rio de Janeiro inconstitucional.

Compreender a estrutura e hierarquia das normas é fundamental para quem estuda Direito Constitucional e, especificamente, para quem se prepara para concursos públicos.

Resposta: d). A forma de "lei complementar" deverá ser adotada quando a CF expressamente reservar matérias a seu alcance exclusivo. Dessa forma, se houver uma Lei complementar regulamentando matéria para qual a CF não exigir tal espécie normativa, uma lei ordinária poderá sim revogá-la.

Comentando as erradas:

a) Estende-se aos vereadores a imunidade material.(Agradeço a colega stela pelo toque!) No entanto, a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos limita-se ao exercício do mandato na circunscrição do MUNICÍPIO. 

b) Não são todas as viagens ao exterior do Presidente que devem ter autorizaçao. Muito menos esta se dará pelo Senado Federal. Na verdade, a CF exige o seguinte em seu art. 83:
"O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do CONGRESSO NACIONAL, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

c) De acordo com o STF, é possível a adoção de Medidas Provisórias pelo Governador de Estado. Deverá para isso haver previsão de tal possibilidade na Constituição Estadual, a restrição à matérias urgentes e de relevância, além da posterior votação pela Assembléia Legislativa Estadual.

Vide: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=ADI.SCLA.+E+425.NUME.&base=baseAcordaos

e) Acredito que o estado do RJ não poderá edital tal norma, pois apenas a UNIÃO pode legislar sobre direito do trabalho, conforme previsão do art. 22, I:
Art. 22 Compete privamente à União legislar sobre:
I- direito civil, comercial, penal, processual penal, eleitoral, agrario, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Sendo, então, competência da União, caberá ao Congresso Nacional dispor sobre tais matérias, conforme indicação do art. 48 caput da CF.

A alternativa 'a' está errada, pois a imunidade dos vereadores restringe-se aos atos praticados no território do município em que ele exerce mandato.

Art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

A alternativa 'b' está errada, pois as viagens só precisam de autorização se forem por período superior a 15 dias. Além disso, a autorização compete ao Congresso Nacional, e não ao Senado.

Art. 49, III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias

A alternativa 'c' está errada. Segundo Marcelo Novelino, "em razão do princípio da simetria, a edição de medidas provisórias pelo governador de Estado é admitida, desde que sejam observados dois aspectos: I) previsão na respectiva Constituição do Estado; e, II) observância das regras básicas estabelecidas pela Constituição Federal". Esta afirmação está na página 608 da 4ª edição do livro 'Direito Constitucional'.

A alternativa 'e' também está errada, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Por eliminação,  alternativa correta é a representada pela letra 'd'.

Alternativa correta "d". Ex:. Se uma lei complementar vigente, possuir na sua essência material conteúdo de lei ordinária, aquela poderá ser revogada por esta, ou seja, por uma lei ordinária.

Não existe hierárquia entre leis complementares e leis ordinárias. Quando a CF reserva determinada máteria ao tratamento de lei complementar esta exigência é explícita, caso contrário a matéria será tratada por lei ordinária. Se a CF exige lei complementar e for editada uma lei ordinária, esta lei será considerada incostitucional por vício de formal. Se a CF exige lei ordinária e for editada uma lei complementar, esta lei juridicamente(materialmente)é considerada lei ordinária e desta forma pode ser revogada por uma lei ordinária.

Complementando. Não existe hierarquia entre LO e LC, a diferença entre as duas se limitam ao quorum de aprovação e a matéria legislável.