Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação ar...

A questão trata de duas legislações importantes para a Arquivologia: a Lei nº 8159/91 e o Decreto nº 4073/2002.

a) Errada. A Lei nº 8.159/9 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, mas não há conceituação da Lei. 

b) Certa. Segundo o Art. 2º do Decreto nº 4073/2022, 

Art. 2º Compete ao CONARQ:
(...)
VI - subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados;

c) Errada. Segundo o Art. 2º-A do Decreto nº 4073/2002,  


d) Errada. Depende. Se os documentos da SEM tiverem sido produzidos enquanto a SEM se encarregava da gestão de serviços públicos, os documentos são públicos. Do contrário, de fato são privados.

e) Errada. O acondicionamento é de responsabilidade da entidade geradora de documentos.

Segundo o Art. 19 do Decreto nº 4073/2022, 


Fonte: BRASIL. Decreto nº 4.073 de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.  Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 20 de fevereiro de 2023.

Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 20 de fevereiro de 2023.

Gabarito do Professor: B

Gabarito B

   Art. 2  Compete ao CONARQ:  VI - subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados; (Decreto N.4073/2002)

Erros:

Letra A - Não há conceituação na LEI

Letra C - ERRADA Art. 2º-A Compete ao Arquivo Nacional, quanto à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados, no âmbito da administração pública federal: 

III - fornecer subsídios para o arquivamento de documentos públicos em meio eletrônico, óptico ou equivalente, observado a legislação; e... ((Decreto N.4073/2002))

Letra D -      Art. 15.  São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

    III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;(Decreto N.4073/2002)

Letra E - Art. 19.  Os documentos arquivísticos públicos de âmbito federal, ao serem transferidos ou recolhidos ao Arquivo Nacional, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle. (Decreto N.4073/2002)

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivista, O subsídio à elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados é responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.