Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que dispo...

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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2758142 Legislação Estadual

Para responder às questões 15 a 19, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

Organização administrativa dos serviços do Município.

Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Proposta de emenda à Lei Orgânica.

Regime Jurídico dos servidores.

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