No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos cont...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente os anexos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para resolver essa questão, é crucial entender o papel dos anexos na LDO, principalmente o anexo de riscos fiscais. Esse anexo é responsável por avaliar os passivos contingentes e outros riscos que podem influenciar as finanças públicas, além de propor medidas para lidar com esses potenciais problemas caso eles se materializem.

Alternativa correta: C - certo

No anexo de riscos fiscais, conforme disposto na LRF, são avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam impactar as contas públicas. Este anexo também deve informar as providências a serem adotadas caso esses riscos se concretizem. Portanto, a descrição do papel do anexo na questão está correta, justificando a alternativa C como certa.

Por que a alternativa 'E - errado' está incorreta:

A alternativa 'E' estaria incorreta porque contradiz a função clara e específica do anexo de riscos fiscais, conforme definido pela LRF. O anexo de riscos fiscais realmente tem a função de avaliar passivos contingentes e outros riscos, além de informar medidas para lidar com esses riscos, mostrando que não há erro na afirmação da questão.

Conclusão: A alternativa correta é C - certo, pois a descrição do papel do anexo de riscos fiscais está de acordo com o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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LRF

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Complementando:

Os passivos contingentes podem ser definidos como dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais em curso e dívidas em processo de reconhecimento.

Bons estudos!!

Anexo de metas fiscais
Anexo à lei de diretrizes orçamentárias em que são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Anexo de riscos fiscais
Anexo à lei de diretrizes orçamentárias em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

A questão cobra o assunto trazido pelo Art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal - 101/2000,
em que diz que a Lei de Diretrizes Orçamentária conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando
as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A FCC COPIOU E COLOU DA LRF (101/00)