Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, ser...

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Q3205480 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, será aplicada a pena de cassação de disponibilidade nos seguintes casos:

I. Quando ficar provado em processo que o servidor aceitou cargo ou função pública contra disposição expressa em lei.
II. Quando ficar provado em processo que o servidor exerce advocacia administrativa.
III. Na falta de cumprimento do dever funcional.


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