A extinção dos atos administrativos é ponto que mere...

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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-AP

Q1212761 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.

Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

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