Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo ...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Provas:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração
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Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico |
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |
Q1155477
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quem não tenha iniciado um processo administrativo,
mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão
a ser adotada, será legitimado como interessado no
referido processo.