O artigo 144 da Constituição Federal do Brasil trata da Seg...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o papel da Guarda Municipal conforme estipulado pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 144.

O artigo 144 estabelece as diretrizes para a Segurança Pública no país, descrevendo responsabilidades e atribuições das diversas forças de segurança. A Guarda Municipal é mencionada no §8º do mesmo artigo, que define seu papel específico.

Alternativa Correta: B - Garantir a proteção dos bens e serviços públicos municipais e a ordem pública local.

A Guarda Municipal tem a função principal de proteger bens, serviços e instalações municipais. Isso significa que sua atuação é focada na segurança do patrimônio e serviços que são de responsabilidade do município, bem como na manutenção da ordem pública em nível local. Esta definição está de acordo com o artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que estabelece que "os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Garantir a ordem pública e a segurança no estado da federação em que está situado seu município.

Essa alternativa está incorreta porque a Guarda Municipal não tem atribuições estaduais. Sua atuação é restrita ao nível municipal.

C - Investigar crimes ocorridos no âmbito do município, expedindo mandados de busca e apreensão.

A Guarda Municipal não possui a função de investigação criminal ou de expedição de mandados, que é uma atribuição das polícias Civil e Federal.

D - Coordenar a segurança pública, desempenhando a função de polícia investigativa e judiciária do município.

Assim como na alternativa C, essa função cabe às polícias Civil e Federal. A Guarda Municipal não tem competência para desempenhar funções de polícia investigativa ou judiciária.

E - Realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.

Essa é uma função da Polícia Rodoviária Federal. A Guarda Municipal não atua em rodovias federais.

Entender o papel e as limitações da Guarda Municipal é essencial para responder corretamente a questões sobre segurança pública nos concursos. Tenha sempre em mente que suas atribuições são locais e municipais.

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A alternativa correta é:

B) Garantir a proteção dos bens e serviços públicos municipais e a ordem pública local.

De acordo com o artigo 144, § 8º da Constituição Federal do Brasil, a Guarda Municipal é responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações do município, podendo também colaborar na segurança pública dentro de suas atribuições.

A Guarda Municipal tem como principal objetivo garantir a proteção dos bens, serviços públicos municipais e a ordem pública local.

CUIDADO:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.

Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”

Art 144 § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Vide Lei nº 13.022, de 2014)

BBB