Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujo...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV
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IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Médico do Trabalho - IPVV |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |
Q1158457
Direito Constitucional
Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa,
cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos
expressamente no art. 136, da Constituição Federal de
1988, considere as seguintes afirmativas:
I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.
II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.
III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.
Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa.
Está(ão) correta(s):
I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.
II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.
III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.
Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa.
Está(ão) correta(s):
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