No que se refere à licença-prêmio no serviço público municip...

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Q975264

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere à licença-prêmio no serviço público municipal de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA (Lei nº 64/1990).

A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada, integral ou parcial, atendido o interesse da Administração. No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.

Não terá direito à licença-prêmio o servidor que, dentro de período aquisitivo, houver faltado o serviço injustificadamente, por mais de trinta (30) dias, consecutivos ou alternados.

O servidor, querendo, poderá transformar a licença-prêmio em dinheiro.

O tempo de serviço prestado a qualquer Município do Estado do Rio Grande do Sul como funcionário público será contado para fins de licença-prêmio.

Será concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, ou três meses após cinco anos de efetivo exercício, observadas as disposições em lei.

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