Considerando as teorias das políticas públicas, notadamente ...

Alternativa correta: D - III, apenas.

Tema central da questão: A questão aborda a Teoria da Regulação, que é parte das políticas públicas e tem como objetivo intervir em mercados para corrigir falhas e promover o bem-estar social. A compreensão deste tema é essencial para entender como e por que o Estado regula determinados setores da economia.

Resumo teórico: A regulação é uma função do governo que visa garantir que os mercados funcionem de maneira justa e eficiente. Isso pode envolver a prevenção de práticas abusivas, a proteção dos consumidores e a promoção da competição. No Brasil, as agências reguladoras foram criadas para supervisionar e regular serviços públicos, com o objetivo de defender o interesse público e garantir a qualidade dos serviços prestados.

Justificativa da alternativa correta (III): As agências reguladoras no Brasil, como a ANATEL e ANEEL, surgiram no final da década de 1990. Esse desenvolvimento aconteceu em resposta à necessidade de um controle mais apurado dos serviços públicos concedidos à iniciativa privada, especialmente após as privatizações. Este fato é amplamente documentado e aceito na literatura sobre política pública.

Análise das alternativas incorretas:

I. A regulação elimina o abuso do poder econômico em mercados concorrenciais: Esta afirmação está incorreta porque a regulação busca mitigar, mas não elimina completamente o abuso do poder econômico. Há sempre desafios em sua implementação e eficácia.

II. A regulação de monopólio por controle de preços sempre reflete em melhorias na política redistributiva: Esta afirmação está incorreta pois o controle de preços nem sempre resulta em melhorias redistributivas. Pode haver desincentivos à produção ou inovação, além de potenciais distorções de mercado.

IV. O poder regulador, diretamente responsável pela prestação do serviço público, não representa um poder de Estado: Esta afirmação está incorreta. O poder regulador é, sim, uma manifestação do poder de Estado, pois exerce funções essenciais para a manutenção da ordem econômica e social.

Estratégias para interpretação: Ao analisar questões de regulação, busque sempre entender o contexto histórico e as funções atribuídas às agências reguladoras. Desconfie de afirmativas que utilizam termos como "sempre" ou "elimina completamente", pois são frequentemente exageradas e erradas.

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Vamos analisar cada assertiva com base na Teoria da Regulação:

I. A regulação elimina o abuso do poder econômico em mercados concorrenciais.

• Incorreto. A regulação visa controlar ou mitigar o abuso do poder econômico, mas não o elimina completamente. A eficácia da regulação pode variar conforme a implementação, o contexto do mercado, e a capacidade de fiscalização e aplicação das normas.

II. A regulação de monopólio por controle de preços sempre reflete em melhorias na política redistributiva.

• Incorreto. O controle de preços em um monopólio pode ter efeitos positivos na redistribuição de renda ao tornar serviços ou produtos mais acessíveis, mas nem sempre isso ocorre. Pode haver efeitos negativos, como a redução na qualidade do serviço, falta de incentivo à inovação, ou até mesmo desincentivar investimentos se os preços forem fixados muito abaixo do custo de produção.

III. As agências reguladoras no Brasil surgiram no final da década de 1990.

• Correto. No Brasil, as agências reguladoras começaram a ser criadas no final da década de 1990, como parte das reformas do Estado que incluíam a privatização de empresas estatais e a necessidade de regulação dos setores que estavam sendo abertos à concorrência ou permaneciam com características monopolísticas.

IV. O poder regulador, diretamente responsável pela prestação do serviço público, não representa um poder de Estado.

• Incorreto. O poder regulador, especialmente no contexto das agências reguladoras, é uma manifestação do poder do Estado, atuando na regulamentação, fiscalização, e muitas vezes, na definição das regras de prestação de serviços públicos ou de interesse público. A regulação é uma forma de exercício da autoridade estatal.

Portanto, a alternativa correta é:

D - III, apenas.