Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inesc...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q393791
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de