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Q3105175 Direito Administrativo
A transparência na função pública é fundamental para garantir a confiança e a responsabilidade dos cidadãos em relação ao governo e às instituições. Sobre a transparência e a função pública, assinale qual das seguintes práticas é considerada ética e adequada:
Alternativas

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A questão abordada trata do tema da transparência na função pública, essencial para garantir a confiança dos cidadãos em relação às atividades governamentais. A transparência é um princípio fundamental do regime jurídico administrativo e está ligada à ideia de que as informações sobre a gestão pública devem ser de acesso livre e facilitado para a população.

Para resolver a questão, é importante compreender que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diretrizes que promovem a transparência e o controle social sobre as ações da administração pública. Esta legislação determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, como contratos, despesas e relatórios de gestão.

Alternativa Correta: B - Publicar regularmente relatórios sobre a gestão de recursos públicos e decisões administrativas é uma prática ética e adequada. Isso está em consonância com o princípio da transparência e com a Lei de Acesso à Informação, que busca facilitar a participação cidadã e a fiscalização das ações governamentais.

Justificativa para as Alternativas Incorretas:

A - Manter informações sobre contratos e despesas em sigilo é contrário às normas de transparência. O sigilo deve ser a exceção, aplicável apenas em casos específicos previstos em lei, como segurança nacional.

C - Utilizar informações privilegiadas, mesmo sem lucro financeiro, é antiético. A administração pública deve evitar qualquer prática que possa ser vista como uso indevido de informações que não estejam disponíveis ao público em geral.

D - Evitar a divulgação de informações relacionadas a processos licitatórios prejudica a transparência, já que a publicidade é um dos princípios que regem as licitações, promovendo a isonomia e a competição justa.

E - Apenas apresentar dados financeiros quando favoráveis fere o princípio da publicidade e da transparência, pois a gestão pública deve ser informada de maneira íntegra e verdadeira, independente dos resultados apresentados.

Como estratégia para interpretar o enunciado e as alternativas, procure sempre verificar se a prática mencionada está alinhada com os princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Além disso, familiarize-se com a legislação que regulamenta o tema.

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