Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa I...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Guarda Municipal | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo (EPTV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Higiene Bucal | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Nutrição | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Monitor |

Q2671497 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa I...

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