A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854936 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;

trânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;

sistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;

aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.

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