Configurada a ocorrência de desobediência, embaraço ou resi...

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Q2913254

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1 |

Q2913254 Direito Tributário

Configurada a ocorrência de desobediência, embaraço ou resistência, pode o agente do Fisco:

requisitar auxílio de força pública federal, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção.

requisitar auxílio de força pública estadual, desde que o fato esteja definido em lei como crime.

requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, desde que o fato esteja definido em lei como crime.

requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção.

requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, desde que o fato esteja definido em lei como crime ou contravenção.

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