O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), exerce a função ...

A questão apresentada aborda o papel e as competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) dentro do Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo deste sistema, com diversas atribuições específicas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Vamos analisar as alternativas:

A - Estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas nos artigos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.

Essa alternativa descreve uma competência que está, de fato, atribuída ao CONTRAN. Conforme o CTB, cabe ao CONTRAN normatizar e coordenar a aplicação das medidas administrativas e penalidades por infrações de trânsito.

B - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

Esta é a alternativa correta pois descreve uma competência que não é do CONTRAN. Geralmente, o credenciamento e fiscalização desses serviços são competências dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

C - Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

O CONTRAN é responsável por normatizar procedimentos relacionados à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, conforme disposto no CTB.

D - Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

O CONTRAN tem o poder de avocar processos para análise e solução de conflitos de competência, unificando decisões administrativas quando necessário. Isso está dentro de suas atribuições normativas e consultivas.

E - Normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

O CONTRAN realmente normatiza o processo de formação para obtenção da CNH, estabelecendo diretrizes sobre conteúdo didático e outros aspectos do processo de habilitação.

Portanto, a alternativa B é a única que apresenta uma competência que não pertence ao CONTRAN, sendo a resposta correta para a questão.

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Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

V– credenciar osserviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão normativo e consultivo máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Suas principais atribuições estão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 12. Algumas delas são:

✅ Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito

✅ Normatizar e coordenar os órgãos do SNT

✅ Criar e modificar normas sobre circulação, segurança e sinalização viária

✅ Estabelecer requisitos para veículos e condutores

✅ Regulamentar infrações e penalidades

✅ Normatizar o uso de equipamentos obrigatórios, como tacógrafos e cintos de segurança