Considerando o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, compete ...

executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados à engenharia, à educação, à administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os equipamentos de trânsito.

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.

solicitar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.