De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato...

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Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG
Q1202281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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