No direito administrativo, o silencio administrativo não reg...

Gabarito, letra "E", no direito administrativo, o silêncio administrativo não regulado por lei, em regra, constitui fato jurídico administrativo, entendimento ratificado por meio da questão Q1985842.

Justificativa:

o silêncio administrativo acarreta uma série de efeitos no universo jurídico . No entanto, como o silêncio não decorre da manifestação de vontade do Poder Público, não pode ser considerado ato administrativo. A doutrina majoritária, com base nestes entendimentos, identifica o silêncio como fato administrativo.

Lembrando que:

Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública, produzindo uma série de efeitos no universo jurídico. Com o silêncio da administração, no entanto, ainda que possamos vir a ter a produção de efeitos jurídicos, deve-se salientar que tal medida não implica em manifestação de vontade do Poder Público, não podendo ser classificado como ato administrativo.

O silêncio administrativo, dessa forma, pode representar tanto uma aprovação quanto uma rejeição, produzindo, em ambos os casos, efeitos jurídicos. Neste sentido, merece destaque o entendimento de Hely Lopes Meirelles:

“A omissão da Administração pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente”.

Fonte: minhas anotações e material do Grancursos

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