O Código de Posturas do Município estabelece que a infração ...

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Q975277 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código de Posturas do Município estabelece que a infração seja provada pelo respectivo auto, lavrado por pessoa competente. Dentre as alternativas a seguir, qual informação NÃO tem obrigatoriedade de constar no referido documento?
Alternativas