Conforme a Lei n° 1.881, de 05 de abril de 2012, que dispõe ...

Do resultado da avaliação de desempenho poderá ser interposto recurso à Comissão de Desenvolvimento Funcional no prazo de quinze dias a contar da publicação no Boletim Oficial do Município.

Não será concedida a progressão ou promoção ao servidor que estiver em licença para tratamento de saúde por um período superior a quarenta e cinco dias, no período de avaliação.

A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada três anos de participação, observados, para substituição de seus participantes, o critério fixado no artigo anterior, não cabendo eleição sucessiva.

Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional, no caso de divergência de vinte por cento entre a nota do avaliador e a do avaliado, solicitar nova avaliação à chefia.

Nos termos do disposto no art. 17 da Lei n° 1.881, de 05 de abril de 2012, para progredir, é necessário que o servidor satisfaça, dentre outros, o seguinte requisito: estar no efetivo exercício de seu cargo ou em função comissionada na sua área de atuação durante o interstício de dois anos.