Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética...

Na análise da situação apresentada, é importante destacar que a legislação permite a Caio, enquanto servidor público, ser acionista de uma empresa privada. Isso está claramente especificado na Lei 8.112, artigo 117, inciso X, que proíbe a participação em gerência ou administração de sociedade privada, ou o exercício do comércio, exceto quando se trata de atuar na condição de acionista, cotista ou comanditário.

Com isso em mente, compreendemos que o fato de Caio possuir ações em uma empresa não implica em um impedimento ético para que tal empresa negocie com o poder público. A vedação se aplicaria se ele estivesse atuando em funções de gerência ou administração na empresa.

Portanto, a assertiva está ERRADA, pois não há um conflito ético automático pelo simples fato de ser acionista.

O gabarito da questão é E - Errado.

Olá pessoal ( GABARITO ERRADO)

Lei 8112 art. 117:   Ao SERVIDOR É PROIBIDO :

X - participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

ERRADA

O art. 12 da Resolução 246/2002 determina que a autoridade que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato à Comissão de Ética do STF. Essa participação, entretanto, não significa necessariamente que a empresa estará impedida de negociar com o poder público.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-ao-gabarito-do-stf-regimento-interno-e-codigo-de-etica/

O gabarito está certo, pois o comando da questão informa que ela deve ser julgada à luz do Código de Ética do STF.

gerência ou administração...