Segundo a legislação tributária vigente, compete aos municí...

Alternativa Correta: B - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Vamos entender por que esta é a resposta correta.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da competência tributária, ou seja, a capacidade atribuída pela Constituição Federal aos entes da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) de instituir tributos.

Legislação Aplicável: De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 156, inciso I, compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Este artigo é a base legal que fundamenta a competência dos municípios para instituir o IPTU.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta porque o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Ele incide sobre a propriedade de imóveis localizados em áreas urbanas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Propriedade Territorial Rural (ITR): Este imposto é de competência da União, conforme o artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal. Portanto, os municípios não têm competência para instituí-lo.

C - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF): O IOF é um imposto federal, de competência da União, conforme o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, não sendo, portanto, de competência municipal.

D - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): Este imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Os municípios não têm competência para instituir este tributo.

Compreender a distribuição de competências tributárias é essencial para resolver questões como essa, pois cada ente federativo tem suas atribuições claramente definidas pela Constituição.

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a) Federal

b) Municipal - (Gabarito)

c) Federal

d) Estadual

GABARITO LETR B.

TRIBUTOS MUNICIPAIS

1. IPTU
2. ITBI
3. ISS