Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adici...

Gabarito: letra B.

LRF

Art. 4º

§1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A) é da LOA. LRF, art. 5º, § 6  Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B) CORRETO. LRF, art. 4º, §1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais: IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

C) é da LOA. LRF, Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, (...) II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

D) é a função principal da LDO, enunciado pede atribuição adicional. CF, art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (...).

E) Anexo da LOA: LRF, Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual (...) I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;