Os regimes financeiros são adotados pelos entes federativos....

O regime financeiro de capitalização é utilizado como o mínimo aplicável para cálculo das aposentadorias programadas e pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias.

O regime financeiro de repartição de capitais de cobertura é utilizado como o mínimo aplicável para cálculo dos benefícios não programáveis de aposentadorias por invalidez, pensões por morte delas decorrentes, bem como pensão por morte de segurados ativos.

O regime financeiro de repartição simples é utilizado como mínimo aplicável para os benefícios que não se enquadrem nos regimes de capitalização e de repartição.

Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte deverão ser avaliados em regime financeiro de repartição simples.

Os métodos de financiamento utilizados nas avaliações atuariais precisam atender as regras e parâmetros instituídos.