A posse e o exercício de agente público ficam condicionados...
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Q978158
Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado. O agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens, dentro do prazo determinado,
ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:
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