De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de...

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Q1141823
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barão de Cocais , Lei Complementar nº 1.778 de 2016 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Posturas |
Q1141823 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, a Licença de Exercício de Atividade Econômica e Funcionamento de Estabelecimento é requisito indispensável para o exercício da atividade econômica e poderá ser expedida mediante requerimento ao órgão competente da prefeitura.


Qual o prazo em que o alvará de licença deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento?

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