Conforme o Art. 50 da Lei Complementar Federal 101/2000, al...

A alternativa correta é: B - Apenas o item II está correto.

Tema central da questão: A questão aborda o Artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que trata das normas de contabilidade pública. Este artigo é essencial para garantir que a gestão das contas públicas seja feita de forma transparente e responsável. Para resolvê-la, é necessário compreender as regras de escrituração contábil que a lei estabelece.

Justificativa da alternativa correta (B):

Item II: Ele está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que as receitas e despesas previdenciárias sejam apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. Isso assegura que essas informações sejam claras e acessíveis, o que é fundamental para a transparência e controle das contas públicas.

Análise dos itens incorretos:

Item I: Este item está incorreto. A lei exige que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas segundo o regime de caixa, e não o regime de competência. O regime de caixa considera o momento em que o dinheiro é realmente recebido ou pago, sendo essa a abordagem correta para a administração pública, conforme especificado no Artigo 50.

Item III: Este item também está incorreto. As demonstrações contábeis abrangem não apenas as transações de cada órgão da administração direta, mas também consideram as transações da administração indireta e outras operações consolidadas, conforme estabelecido pelas normas contábeis e pela LRF.

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Lei Complementar Federal 101/2000

Art. 50.   Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

Lei Complementar Federal 101/2000 - LRF

Seção II

Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;