Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, ju...

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Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q2379478 Direito Ambiental

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.

A licença ambiental é um ato administrativo que exime o empreendedor de responsabilidade relativa a atividades que possam causar qualquer degradação ambiental.

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