O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza o sigil...
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Ano: 2015
Banca:
FAPERP
Órgão:
SEMAE
Prova:
FAPERP - 2015 - SeMAE - Analista em Tecnologia da Informação |
Q534275
Direito Administrativo
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza o sigilo
de atos administrativos em situações que ofereçam risco para
a segurança do Estado, da sociedade ou para a intimidade de
envolvidos. Essas três situações são exceções ao princípio:
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