A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer po...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Controle de Endemias |
Q2758402
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã.
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a:
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