O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana dis...

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Q974844

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.

investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.

em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

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