Qual o documento necessário e imprescindível para o Tesoure...

O tema central da questão é a identificação do documento necessário para que o Tesoureiro possa realizar o pagamento de uma despesa no âmbito da Administração Financeira e Orçamentária. Este é um ponto crucial na execução orçamentária, onde é necessário seguir procedimentos específicos e utilizar documentos adequados para garantir a legalidade e a eficiência dos pagamentos realizados por uma entidade pública.

Para responder corretamente a essa questão, é fundamental compreender que a execução da despesa pública envolve várias etapas, e cada uma delas requer documentos específicos. No caso do pagamento, a Ordem de Pagamento é o documento essencial.

Alternativa correta: D - A ordem de pagamento

A ordem de pagamento é o documento que autoriza o Tesoureiro a efetuar o pagamento de uma despesa. Este documento é gerado após todas as etapas anteriores terem sido cumpridas, como a liquidação da despesa, que confirma que o bem ou serviço foi recebido conforme contratado. Sem a ordem de pagamento, o Tesoureiro não tem a autorização formal para dispor dos recursos financeiros.

Análise das alternativas incorretas:

A - O contrato.

O contrato é um documento que formaliza a contratação de serviços ou fornecimento de bens, mas não é suficiente por si só para permitir o pagamento. Ele é utilizado na fase de empenho e execução, mas o pagamento só ocorre com a ordem de pagamento.

B - O termo aditivo.

O termo aditivo serve para modificar cláusulas de um contrato, como prazo ou valor, mas não é um documento de pagamento. Ele é relevante em fases anteriores para ajustes contratuais, mas não substitui a ordem de pagamento.

C - O ofício de autorização.

Um ofício de autorização pode ser um documento interno que autoriza a realização de certas ações, mas não tem o caráter oficial e específico da ordem de pagamento para liquidar uma despesa.

Compreender a função de cada documento no processo de execução orçamentária é essencial para responder corretamente a questões como essa. A ordem de pagamento é indispensável para a realização do pagamento, pois representa a instrução final para que a despesa seja efetivamente paga.

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Lei 4320/64 Art. 64

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.