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Q2294666 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete privativamente ao Prefeito

legislar sobre assuntos de interesse local.

autorizar a concessão de serviços públicos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

fiscalizar e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.

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