As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal, aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores: Alternativa A: 25% do valor devido, nos casos de mera inadimplência; Ou Alternativa B: 65% do valor devido nos casos de reincidência de conduta; Ou Alternativa C: 100% do valor devido, inadimplência decorrente de dolo, fraude ou simulação; Ou Alternativa D: 150% em qualquer caso.

Alternativa [C] 100% do valor devido, inadimplência decorrente de dolo, fraude ou simulação; Não localizei o CTN - Barra Longa no site da prefeitura - ("sem tempo irmão") Alternativa C

As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Cód...

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Q1942702

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942702 Direito Tributário

As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal, aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores:

25% do valor devido, nos casos de mera inadimplência;

65% do valor devido nos casos de reincidência de conduta;

100% do valor devido, inadimplência decorrente de dolo, fraude ou simulação;

150% em qualquer caso.

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