Julgue o item subsequente.A Lei nº 9.784/1999 estabelece que...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534429
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos
administrativos devem observar os princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Esses princípios garantem que os atos
administrativos sejam justos, transparentes e em
conformidade com a lei.
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