O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi aprovado em: 

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2441285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi aprovado em: 
Alternativas