O processo administrativo no âmbito da Administração Públic...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513745 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Ao administrado, excepcionalmente, podem ser assegurados os seguintes direitos: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.

O administrado possui o dever de expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário perante a Administração.

Nos processos administrativos serão obedecidos, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O processo administrativo inicia-se de ofício, por se tratar de um dever da Administração. Assim, não cabe ao interessado requerer sua instauração, quer de forma oral ou reduzida a termo em formato de petição.

A competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos e, por isso, é renunciável.

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