O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (...

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Q1992652

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |

Q1992652 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), no Art. 90 estabelece os critérios para promoção por merecimento. Sobre a promoção por merecimento, nos termos da lei citada, assinale a correta:

A promoção por merecimento é de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 40 (quarenta) horas de curso.

A promoção por merecimento é de 1% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 40 (quarenta) horas de curso.

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